Governador diz que aprovação de ‘pacotão’ é imprescindível para MT

CUIABÁ – Após embates com diversas categorias, o governador Mauro Mendes (DEM) comemorou a aprovação dos cinco projetos de leis denominados de “Pacto por Mato Grosso”, que traz uma série de medidas que visam garantir o reequilíbrio fiscal do Estado.

Para o democrata, a implementação dessas propostas serão o pontapé inicial para Mato Grosso sair da crise financeira. “Começamos o dia com a sensação de que Mato Grosso ganhou e ganhará muito com esses novos regimes, com esses novos diplomas legais, para que a gente possa começar a reconstruir o reequilíbrio fiscal. A partir de agora, nós temos mecanismos que vão nos permitir trabalhar muito nos próximos meses”, enfatizou.

As mensagens foram aprovadas pela Assembleia Legislativa na noite de quinta-feira (24) após dias de muita negociação com as categorias afetadas, principalmente com os servidores públicos estaduais que promoveram uma grande manifestação na Casa de Leis no início da semana.

Trata-se da reformulação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reforma administrativa, criação de critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), e ainda alterações na lei que trata sobre o MT Prev.

Os projetos validados pelos deputados estaduais, alguns com emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar. O déficit impediu que os salários dos servidores pudessem ser pagos em dia, assim como a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais.

“O grande objetivo deste trabalho e a partir da reconstrução deste equilíbrio fiscal e financeiro. Agora, nós temos essa perspectiva real, e a médio prazo eu tenho certeza que iremos conquistar o equilíbrio financeiro e fiscal, para melhorar a prestação de serviço ao cidadão”, explicou o governador.

Apesar disso, Mendes admite que a recuperação não é uma tarefa simples e o Governo ainda tem um longo caminho a ser percorrido. Desta forma, ele também não descartou a implementação de outras medidas, de menor impacto, até o final do ano, para alcançar o objetivo de tirar o Estado da crise.

“Nós ainda temos longos caminhos a serem percorridos. Recuperar o estado não é uma tarefa simples, porque os problemas soam grandes, são complexos. Mas se nós começarmos a dar passos na direção correta, eu tenho certeza que nós atingiremos esse objetivo. Então, com a aprovação desses projetos consolidamos esses passos, e ao longo dos próximos meses nos teremos muitos desdobramentos, e precisaremos tomar outras ações, mas de magnitude um pouco diferente, um pouco menor”, enfatizou.

Os projetos do Executivo foram aprovados com um total de 16 emendes, sendo que 10 foram propostas na mensagem que trata sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, cinco na matéria referente a reforma administrativa, e uma na RGA.

O governador afirma que todas as emendas propostas passarão por analise de sua equipe técnica. De acordo com ele, as alterações propostas pelos parlamentares não causam grandes impactos no objetivo final das matérias, por isso, a tendência é que elas sejam acatadas.

Entre as emendas aprovadas estão a que libera a progressão e promoção de carreira de servidores, instituem um gatilho de dois anos para a RGA e incluem os recursos do Fethab e do FEX (no cálculo da receita corrente líquida). Todas as medidas foram pleiteadas por servidores.

“Eu assisti toda à votação ao vivo, muitas das emendas, pela rápida leitura que foram feitas e pelo nosso acompanhamento, mas não vejo grandes problemas. Mas obviamente todas elas serão objeto de análise pela nossa Procuradoria quanto aos aspectos da legalidade, da constitucionalidade, da pertinência, para que nós possamos fazer um pronunciamento final, mas a princípio, eu não vi assim grandes problemas. Nós ficamos muito satisfeitos e algumas delas não impactam diretamente nos grandes objetivos que nós temos”, revelou.

ENTENDA AS MEDIDAS

Reforma administrativa

A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Outra medida a ser implementada em até 90 dias é a criação, por parte do Estado, de um projeto de lei que transforme a Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) em um instituto, absorvendo os servidores efetivos e reduzindo em 40% os gastos com pessoal.

A lei também prevê que se a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve MT) apresentar um plano que demonstre sua viabilidade econômica, em até seis meses, não poderá ser extinta.

Outras quatro empresas públicas receberam autorização para extinção. Porém, o Governo só poderá o fazer após criar um plano de demissão voluntária e um plano de reestruturação para a continuidade dos serviços. As empresas são: Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem).

Fethab

Com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais.

Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vai ajudar na contenção do déficit financeiro, equilibrar despesas e receitas, e colaborar para a recuperação da capacidade de investimento do Estado. A lei ainda prevê um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento.

Outra proposta contida na nova LRF é a criação de uma poupança pública, cuja intenção é possibilitar ao Executivo, após a recuperação do déficit público, voltar a investir com recursos próprios.

MT Prev

A lei permite que a Diretoria Executiva do MT Prev possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a serem tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.

RGA

A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.

Calamidade financeira

Os parlamentares também aprovaram o decreto de calamidade financeira. A medida prevê contenção de gastos e prioriza a utilização dos recursos públicos apenas nas despesas mais essenciais.