Guerra fiscal dos municípios

Vivaldo Lopes

CUIABÁ – Será votado no próximo dia 07 de agosto, pela Câmara Federal, o projeto de lei que regulamenta definitivamente a cobrança, pelos municípios brasileiros, do imposto sobre serviços (ISS) das operações dos cartões de crédito.

A legislação atual estabelece que as operadoras devem recolher esse imposto ao município em que tem estabelecido seu domicílio tributário. Os municípios, por meio de suas entidades representativas, defendem que, por uma questão de justiça tributária e social, as operadoras devem recolher o imposto nas cidades onde acontecem as transações de pagamentos com os cartões de crédito e débito.

Uma verdadeira guerra fiscal se estabeleceu entre os municípios. Depois de anos de debates, refregas e escaramuças com as empresas detentoras das bandeiras de cartões de crédito, conseguiu-se chegar a um projeto de lei que contempla praticamente todos os municípios brasileiros. Menos um. A cidade de Poá, no estado de São Paulo.

Nessa pequena cidade estão estabelecidas as sedes tributárias de todas as gigantes operadoras de cartões de crédito, de algumas financeiras e de grandes bancos. Situada na região metropolitana de São Paulo e contando com a excepcional infraestrutura urbana, educacional e logística da capital paulistana, Poá ofereceu alíquota baixíssima para atrair todas as grandes empresas prestadoras de serviços de transações financeiras.

Resultado, utilizando os filigramas da legislação nacional que regula a tributação sobre esse tipo de serviço, o município tornou-se um verdadeiro paraíso fiscal e tributário para as operadoras de cartões de crédito, financeiras e bancos. A receita do município, que tem população de 115 mil habitantes, apenas com o imposto sobre serviços dos cartões de crédito chega a R$ 900 milhões por ano, enquanto as demais cidades brasileiras não recebem absolutamente nada por essas transações realizadas em seus respectivos territórios.

A crescente “bancarização” da população brasileira popularizou o uso dos cartões de crédito e débito, levando a chamada moeda de plástico a se transformar na principal modalidade de pagamentos do Brasil, seguindo a mesma rota de países de economias modernas e emergentes. A forte associação das operadoras de cartões de crédito com os grandes bancos tomou proporção tão expressiva na economia brasileira que inibe a concorrência e prejudica o consumidor final. Cinco grandes bancos e três operadoras de cartões de crédito dominam totalmente o mercado de oferta de serviços financeiros no Brasil.

A legislação nacional estabelece que ISS pode ter alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. À guisa de exemplo, caso todos os municípios estabeleçam a alíquota mínima, a receita desse tributo pode gerar mais de R$ 8 bilhões para os cofres municipais que serão distribuídos pelos 5600 municípios brasileiros, proporcionando mais equidade tributária e social.

A aprovação do projeto de lei é um dos principais itens do movimento que levará prefeitos de todo o país a Brasília no próximo dia 07 de agosto para pressionar democraticamente os deputados federais pela aprovação da lei. A nova lei pacificará o assunto e colocará fim a essa aberração fiscal em que apenas um município tem enorme vantagem financeira em prejuízo de quase 5600 outros que tanto precisam melhorar suas receitas próprias.

Vivaldo Lopes é economista formado pela UFMT, onde lecionou na Faculdade de Economia, com pós-graduação MBA- Gestão Financeira Empresarial pela FIA/USP. Escreve exclusivamente neste espaço toda quinta-feira. E-mail: vivaldo@uol.com.br