Juiz apresenta informações sobre advogados investigados em Água Boa

ÁGUA BOA – O departamento de Jornalismo da Rádio Interativa solicitou informações ao Fórum de Água Boa sobre uma operação da Delegacia Fazendária e que supostamente teria como alvos alguns advogados da cidade. O Dr. Alexandre Meineberg Ceroy (foto), diretor do Foro da Comarca de Água Boa e Titular da 1. Vara Cível, respondeu ao ofício da Interativa. Ele disse que o processo corre em segredo de justiça.

 

Confira o teor do documento:

“Atendendo à vossa solicitação de informações protocolada no Fórum desta comarca na data de 12 de Novembro do corrente ano, e visando esclarecer situação geradora de equivocadas informações divulgadas em alguns meios de comunicação bem como ilidir a continuidade de repasse de informações, por alguns populares e/ou investigados, acerca da atuação de membros do Poder Judiciário nesta comarca, temos a esclarecer o seguinte:

Em Setembro do ano de 2016 o juízo da 1. Vara da Comarca de Água Boa, ao perfazer uma correição ordinária (fiscalização de rotina) na referida unidade jurisdicional, apurou indícios de ocorrências ilícitas supostamente praticadas por advogados atuantes na comarca de Água Boa, auxiliados por serventuário da justiça.

Tais irregularidades consistiam no ajuizamento de centenas de ações na comarca de Água Boa tendo como supostos autores mais de 1500 pessoas que não tinham qualquer ligação com a comarca (seja residência ou negócios) que pudesse, ainda que em tese, justificar o ajuizamento da ação na unidade jurisdicional referida.

Nas ações em questão, era comumente falseado o real endereço da parte e declarado inexistente endereço na cidade de Água Boa, não somente para justificar o ajuizamento da ação na comarca, quanto também para eventualmente ilidir a parte contrária (em sua maioria o Banco do Brasil S.A.) de impugnar tal expediente.

Somente em relação às custas devidas pelo ajuizamento de tais ações, conforme majoritário entendimento do Tribunal de Justiça sobre o assunto, foram deixados de ser recolhidos aos cofres públicos, na oportunidade, mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Após o ajuizamento das ações em testilha, seu trâmite era supostamente facilitado por serventuário da justiça que, inclusive, suspeita-se que falsificava certidões com o fito de permitir a expedição de alvarás para advogados sem procuração, e ainda ilidir a aplicabilidade de suspensão de decisões pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Comunicadas tais negativas intercorrências tanto à Diretoria do Foro de Água Boa quanto também ao Ministério Público (cível e criminal) e à Polícia Judiciária Civil, foram instaurados os procedimentos apuratórios devidos.

No âmbito administrativo da Justiça da Comarca de Água Boa, a servidora supostamente envolvida em irregularidade fora imediatamente afastada de suas funções, sendo instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar ainda em trâmite, com parecer positivo da comissão processante pela aplicação de penalidade.

No aspecto jurisdicional, várias de tais ações foram extintas, sendo identificados indivíduos que, mesmo figurando como autores na ação, nunca outorgaram qualquer procuração aos patronos que ajuizaram o pedido e sequer conheciam – e quiçá tinham já ouvido falar – da cidade/comarca de Água Boa.

Somente para os advogados investigados foram expedidos alvarás que superam o patamar de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), recebidos diretamente em suas contas pessoais.

Diante das evidências de práticas criminosas ocorridas na comarca, a Polícia Judiciária Civil, baseada em inquérito policial investigativo de crimes como falsidade ideológica, apropriação indébita, estelionato e formação de quadrilha, representou ao Poder Judiciário por inúmeras medidas cautelares, incluindo-se aí pedidos de busca e apreensão nas residências e nos escritórios profissionais dos suspeitos, sendo que, após parecer positivo do Ministério Público, foram os pedidos deferidos pelo juízo em substituição na Comarca de Água Boa, tendo em vista o afastamento e/ou impedimentos dos demais juízes atuantes na comarca.

Referidos mandados foram cumpridos, de forma sigilosa, na data de 09 (nove) de Novembro do corrente ano pela Delegacia Especializada na apuração de Crimes Contra a Fazenda Pública – DEFAZ.

Diante da sigilosidade até então existente no processo, não foram divulgados detalhes dos eventos, o que gerou não somente equivocadas informações nos meios de imprensa, quanto também inverídicas afirmações acerca de eventuais perseguições e violações a prerrogativas legais dos advogados investigados.

No entanto, temos que reverberar que, além de terem sido observados todos os procedimentos legais atinentes à espécie, inclusive com manifestação expressa do Tribunal de Justiça acerca da competência do Juízo de Primeiro Grau da comarca de Água Boa para análise e processamento do feito, não houve qualquer pessoalidade no tratamento da questão, mormente porque a representação para as medidas cautelares adviera de delegacia especializada localizada na cidade de Cuiabá.

Ademais, por tratar-se a investigação de apuração de práticas criminosas praticadas no exercício da advocacia, todas as diligências até então empreendidas foram acompanhadas por delegado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tendo ocorrido qualquer violação de prerrogativa ou atingimento de pessoa/instituição não abrangida pela investigação.

São estas as informações que, no atual momento, a Diretoria do Foro de Água Boa está autorizada a repassar. Ressaltamos, no entanto, que se eventualmente for retirada a sigilosidade das investigações, outras informações poderão ser divulgadas.