Preços dos alvarás em 2018 gera polêmica

CANARANA – Os preços dos alvarás de 2018 de algumas empresas têm gerado polemica na cidade de Canarana. Em alguns casos eles chegam a mais de 300%, gerando incompreensão e até revolta em alguns empresários, o que pode ser visto publicamente em grupos de WhatzApp e também no Facebook. Para compreender mais sobre as razões deste fato, ainda no final do mês de fevereiro, vereadores promoveram uma reunião entre representantes da diretoria da Acecan e representantes da Prefeitura Municipal. Na oportunidade o presidente da Acecan, Dr. Márcio Paris, colocou da não concordância com os aumentos; e o secretário Municipal de Finanças, Hudson Branquinho, explicou o que motivou os valores.

O que diz a Prefeitura

Conforme o secretário de Finanças de Canarana, Hudson José Branquinho, em fala na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira, 05, ele disse que não houve aumento no valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal). Hudson explicou que a Lei 116 aprovada em 2013 que trata sobre o Código Tributário Municipal, trazia em sua redação um acréscimo de 10% no valor do alvará a cada CNAE a mais que a empresa possua (CNAE são atividades que a empresa pode exercer). No ano passado, a mesma lei foi novamente votada com acréscimo na redação classificando as empresas em micro, pequena, média e grande, resultando na Lei Complementar Ordinária 163/2017. O restante da redação continuou o mesmo. Porém, conforme o secretário, a Prefeitura Municipal foi notificada pelo Tribunal de Constas sobre a renúncia fiscal, pois os CNAEs secundários não vinham sendo cobrados entre 2014 e 2017.

“No município não havia diferença, por exemplo, entre mercado grande e mercado pequeno. A lei aprovada no ano passado classificou isso. Mas quando se fala em aumento de 200%, que é o que está sendo divulgado, é por causa da lei que trata do CNAE que vem desde 2013. Fomos notificados pelo Tribunal de Contas para que explicássemos do porquê da não cobrança. Isso foi repassado ao prefeito, foi explicado que geraria transtornos, mas devemos cumprir a lei, sob risco de sermos penalizados por renúncia fiscal. E corremos o risco ainda, de sermos notificados para cobrar o retroativo, que é algo que não queremos, estamos fazendo defesa para que isso não aconteça, porque não podemos onerar mais os empresários do que já estão onerados”, disse o secretário.

O que diz a Acecan

A Associação Comercial entendeu que a única forma de defender os direitos dos comerciantes seria entrar na justiça, visto que não é possível aprovar outra lei para valer neste ano. Assim, a Acecan encaminhou um ofício para o Ministério Público de Canarana, argumentando pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Ordinária 163, que trata do Código Tributário Municipal, aprovada em outubro de 2017 pela Câmara Municipal em sessão realizada no distrito do Culuene. Conforme a Acecan, as alterações dessa lei geraram o aumento nos alvarás. Também diz que a aprovação em 2017 não respeitou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, de que não se pode aprovar lei complementar em regime de urgência.

Em entrevista à Rádio Vida Nova FM, o Dr. Márcio Paris disse que a Acecan começou a receber vários contatos de empresários associados, falando sobre o aumento exorbitante na taxa do alvará. Conforme o Dr. Márcio Paris, a Associação Comercial não concorda com o aumento, devido ao fato, também, de a entidade não ter sido comunicada ou consultada sobre a intenção da aplicação da nova tarifa, gerando assim, um descontentamento geral por parte dos empresários. Para o presidente, esse não é o momento de se aplicar aumento de tarifas, haja visto que o país em geral vem saindo de uma enorme crise em que todos fizeram um grande esforço para superá-la. Ele citou exemplos do tamanho da desproporcionalidade dos valores cobrados nos municípios vizinhos de Querência e Água Boa.

O que diz a Câmara

Os vereadores tomaram ciência dos fatos através da procura dos empresários e da reunião realizada com representantes da Acecan e da Prefeitura Municipal. No momento da aprovação da mesma lei em 2017, não se sabia que os CNAEs secundários, o que já constava na redação, não estavam sendo cobrados. Segundo informações apuradas, este quesito existiria desde 2005. Assim, não se tinha ciência da sua não aplicação ou que a sua aplicação geraria, em alguns casos, aumentos muito significativos. Os vereadores também reiteram que na lei aprovada em 2017, a mudança acrescida foi no tamanho dos comércios, que em alguns casos gerou diminuição dos valores do alvará e em outros gerou acréscimo. Os vereadores também disseram que entendem a ação da Acecan em prol da defesa dos direitos dos empresários e que se colocam à disposição da entidade para que em conjunto com a Prefeitura Municipal se rediscuta a lei e se crie o sistema mais justo possível.