Preso terá que pagar pela tornozeleira eletrônica em MT

; Foto - Mayke Toscano/Secom-MT

CUIABÁ – O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou projeto de lei que obriga os presos em liberdade condicional a pagarem pelo uso da tornozeleira eletrônica e manutenção do equipamento, em Mato Grosso. A nova norma (nº 10.935) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou no dia 06. Estarão isentos aqueles que fizerem uso da Justiça gratuita.

Atualmente, o estado possui 3.446 pessoas que usam o equipamento ao valor de R$ 5,52 a diária, o que ocasiona aos cofres públicos um gasto médio de R$ 6,9 milhões ao ano. “O projeto de lei vai permitir ao Estado cobrar tornozeleira eletrônica daquelas pessoas que foram colocadas em liberdade condicional. O estado irá continuar a fornecer gratuitamente para aqueles que forem assistidos pela Justiça gratuita, ou seja, que não tem condições de pagar um advogado e também pela tornozeleira. Mas, os que têm condições a partir de amanhã (hoje) terão que arcar com este custo aqui em Mato Grosso”, disse o governador em uma publicação no seu Instagram.

Consta na lei que o estado providenciará, no prazo de 36 horas após o recolhimento do valor estabelecido, que ainda não foi divulgado, a instalação do aparelho de monitoramento. “Quero agradecer à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que aprovou esta lei, que irá defender o bolso do contribuinte daqueles que praticaram um ato lesivo aos interesses públicos e que, para ter o direito à condicional, terá que pagar pelo equipamento”, completou.

Portanto, agora, o preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao estado, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, reforçou que, com o pagamento pelo uso da tornozeleira, o recurso voltará para aos cofres públicos. “O que muda é que o preso que tem condições de arcar com a despesa da tornozeleira vai passar a pagar e não mais o Estado. Agora, aqueles que não têm condições de arcar com a despesa ainda vão ser custeados pelo Estado, não havendo que se preocupar com a nova legislação”.

De acordo com informações a assessoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), os equipamentos funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips. “O sistema de GPS emite a localização do usuário a uma central, que informa as autoridades caso sejam descumpridas determinações judiciais”, informou. Entre elas, estão frequentar bares e casas noturnas e aproximar-se de vítimas em medidas protetivas, que poderão, por meio de outro equipamento, acionar diretamente as autoridades competentes com o botão de alerta. As informações sobre o percurso do recuperando ficam armazenadas no sistema.

O Poder Judiciário é a instituição que determina o uso de tornozeleira para pessoas que cumprem regime semiaberto ou regime domiciliar, bem como na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão conforme o artigo 319 do Código Penal Processual. Com a publicação da normativa, o próximo passo é regulamentar o procedimento da cobrança. Já o contrato firmado entre o estado e a empresa fornecedora do equipamento prevê que a manutenção do mesmo seja custeada pela fornecedora, contudo, em casos de danos e extravio da tornozeleira, a empresa é ressarcida. O equipamento é pago com valor mensal de R$ 160,50.